A absurda decisão do TRE sobre Paes e Pedro Paulo

Vamos deixar uma coisa clara de inicio. Nunca votei em Eduardo Paes. Nunca defendi voto em Eduardo Paes. E na verdade sempre defendi abertamente outros candidatos (Gabeira na primeira eleição e Otávio Leite na segunda). Quanto a Pedro Paulo: é repugnante que o mesmo ainda seja eleito para qualquer cargo público, que tenha sido escolhido para tentar suceder Paes e que 16% do eleitorado Carioca votou nele mesmo após as acusações de agressão física à ex-mulher. 488 mil Cariocas acham aceitável votar em um político que bateu na própria mulher.

Isso dito, ontem o TRE condenou Eduardo Paes e Pedro Paulo à inelegibilidade de 8 anos e multa de 106 mil reais pelo fato que Pedro Paulo usou o Plano Estratégico “Visão Rio 500” como programa de governo. A argumentação do processo, que foi proposto pelo adversário Marcelo Freixo, do PSOL, é que o plano, pago com dinheiro da prefeitura, não poderia ser utilizado como plano de governo por um candidato. Logo, que teria havido desvio de finalidade na contratação a consultoria que elaborou o plano.

Mas houve? O fato de um candidato usar um documento público da prefeitura constitui desvio de finalidade na contratação e elaboração daquele documento? Me parece que o argumento é bastante frágil. A prefeitura de Paes elaborou dois planos anteriores, um para o período 2009-2012 e outro para o período 2013 a 2016. E em 2015 começou a elaborar o plano 2017-2020 que inclui também visões estratégicas para médio e longo prazo, olhando até o ano 2065.

Talvez foi a primeira gestão municipal que se deu ao trabalho de elaborar uma visão de longo prazo com metas e números com processo colaborativo e estruturado. Não um delírio tirado da imaginação de um político ou marqueteiro qualquer. Houve consultas, participação online e presencial, pesquisas qualitativas e quantitativas, levantamento de dados. O trabalho é bastante extenso e até mesmo aqueles que acusam o governo de Paes de promover uma “cidade negócio” vão achar informações interessantes no mesmo.

E que bom que se fez um trabalho destes (e algo me diz que a gestão atual não vai se dar ao mesmo trabalho). Precisamos profissionalizar a gestão pública da cidade. E trabalhos como este dão embasamento e elevam o debate em todas as áreas da gestão publica. Realizações podem ser confrontadas com metas. Mudanças de rumo podem ser esmiuçadas a luz dos dados existentes. E perguntas mais inteligentes podem ser postas para o gestor municipal a fim de testar e confrontar as hipóteses colocadas.

Elaborar e atualizar periodicamente um plano estratégico da cidade não deveria ser exceção, e sim a regra. E que isso seja feito com cada vez mais rigor e transparência a fim de isolar o processo de possíveis ingerências politicas. Assim como deveria ser cada vez mais a regra que os gestores públicos referenciem estes planejamentos durante sua gestão. Mesmo aqueles que por orientação político-partidária decidem tomar outro rumo deveriam explicar o porque estão desviando do planejamento que foi realizado.

E ai voltamos ao TRE. Se há evidente ingerência política no processo de elaboração do plano estratégico temos um problema sério. Mas onde há evidências disso no caso? O fato de Paes ser prefeito e Pedro Paulo secretário do mesmo e posteriormente candidato não prova esse ponto. O fato do mesmo usar as metas e ideias do planejamento estratégico, documento público e aberto a todos, prova apenas a concordância do mesmo com as metas estabelecidas pela gestão incumbente, o que não é nada extraordinário, e a intenção de seguir com o planejamento e as politicas públicas em curso.  Afirmar que houve abuso de poder político-econômico por utilizar um documento público da prefeitura como plano de governo me parece um tanto quanto exagerado se não ficar provado uma ingerência na produção deste material com claro e evidente intuito eleitoral. Não há evidências nesse sentido.

Parece que a falha mais grave foi um erro de citação ABNT. O programa de governo, apesar de ser cópia fiel do conteúdo do plano estratégico, não mencionava a sua origem  explicitamente (evidente a qualquer pessoa que acompanha a prefeitura carioca).

E para finalizar, já que entre o começo e o final da matéria alguns devem ter esquecido. Isso não é uma defesa de Eduardo Paes, muito menos de Pedro Paulo. A questão é o TRE, e a justiça como um todo, agir de forma imparcial, técnica e razoável, sem deixar-se guiar por emoções (por mais babaca e deplorável que seja o réu, como é o caso de Pedro Paulo).

O problema da Selfie

Depois de meses de investigação as forças de segurança do Rio de Janeiro conseguiram capturar e prender um dos chefes de uma das facções criminosas da cidade, responsável por uma guerra em curso há meses na favela da Rocinha. A ação que levou a prisão envolveu não apenas a Polícia Civil e Militar Fluminense, mas também a Força Nacional, Exercito e Polícia Federal.

Mas o que parece ter gerado mais atenção nas mídias (sociais e tradicionais), foi o fato que uma dúzia de Policiais Civis tiraram foto em grupo e selfies, posando com o traficante capturado. A foto em nada difere da clássica foto do time de futebol ou dos amigos que acabaram de jogar uma partida de paintball. E está justamente ai o problema.

O trabalho policial deve ser sério e regido por normas bem estabelecidas. Disciplina no cumprimento das normas e protocolos de trabalho é uma coisa que todos deveriam ter. Mas é especialmente importante no trabalho de manutenção a lei e da ordem. Digo mais, é muito mais que simplesmente importante. Seguir as normas e protocolos deve ser a natureza primordial do trabalho policial e a transgressão a essas deve ocorrer apenas em casos extremos.

“Mas ninguém foi prejudicado” vi muitos dizerem. Sim, somos todos prejudicados. Principalmente os próprios policias. A não observância de normas e protocolos, quando tolerada certamente é um incentivo para que as mesmas se repitam e novas transgreções ocorram, toda vez testando novos limites. Hoje é uma selfie, amanha a foto de uma vítima, algum dia um tiro inconsequente em uma abordagem policial (e não é preciso se eforçar muito para lembrar casos onde a não observância as normas e protocolos acabou com inocentes mortos). Não menos importante, os policias estão se expondo a riscos desnecessários. Somente esse ano mais de 100 policiais já foram mortos no Estado do Rio de Janeiro.

E para deixar claro. Os homens e mulheres que se prestam a trabalhar nas forças de segurança do Rio de Janeiro são em sua maior parte verdadeiros heróis que trabalham com condições medíocres e sem o devido suporte do estado e da sociedade que servem. Isso precisa mudar. Mas tais deficiências não devem ser justificativa para que deixemos de lado os requisitos de disciplina e retidão dos agentes de segurança do nosso estado.

Parabéns pela captura, por esse pequeno passo na direção correta. Mas da próxima vez, deixem a selfie para a hora de lazer, e não de trabalho.

Como acabar com a caixinha da FETRANSPOR

O esquema de corrupção por trás das empresas de ônibus prova mais uma vez que onde há a possibilidade de desvios e corrupção está VAI OCORRER na Brasil. Não adianta trocar empresários, políticos ou fiscais. Onde há a possibilidade essa vai ser explorada. Um ônibus Carioca é uma maquina perfeita de lavagem de dinheiro e de sonegação.

Pensem no seguinte: Quem controla a quantidade de passagens que é paga em dinheiro? As próprias empresas. Logo elas podem por um lado sonegar a quantidade de passagens pagas em dinheiro. Ou então fazer o contrário, rodar a roleta quantas vezes quiserem e legalizar dinheiro sujo advindo de atividades criminosas.

Os eventos de hoje deveriam ser um sinal claro a todos que o SISTEMA de pagamento de transporte público precisa mudar. E precisa mudar radicalmente. A ÚNICA maneira com que se inibe a possibilidade de fraude na arrecadação é com um sistema TOTALMENTE eletrônico e controlado por uma entidade separada (que pode ser o estado, mas também pode ser por uma empresa independente, sujeita a fiscalização e controle do estado).

Isso significaria que 100% dos pagamentos teriam que ser realizados através de meios eletrônicos, ou no mínimo através de maquinas de atendimento que carreguem um tíquete eletrônico, mesmo que ele seja pago dentro do ônibus (imaginem que cada vez que se pague dentro do ônibus tenha que se pagar uma taxa extra de 1 real e se receba um bilhete eletrônico recarregável). A lavagem de dinheiro se tornaria imensamente mais difícil (por haver um registro que pode ser analisado), e a sonegação pelas empresas de ônibus virtualmente impossível.

Mas isso quer dizer que 100% dos pagamentos sejam feitos com cartões eletrônicos. O carioca vai aceitar uma mudança que iniba a corrupção? Ou vai reclamar de que não pode mais pagar em dinheiro no ônibus?

 PS: Há outras mudanças na tarifação e no modelo de contrato de prestação de serviços públicos que também poderiam ajudar bastante, não somente para acabar com a corrupção mas também para garantir maior qualidade na prestação e serviços de mobilidade, falo sobre isso no próximo post.

A FÉ contra a RAZÃO

Tenho a percepção que o povo Brasileiro sempre gostou e acreditou muito na capacidade dos salvadores da pátria. Mais exatamente de um salvador da pátria. Uma figura que tem superpoderes para resolver todos os problemas nacionais. Para uns essa figura é Lula, Freixo, Tarcísio, para outros Bolsonaro, MBL, Dória. Cada um elege o seu salvador da pátria e parece seguir com fé as determinações que vêm de cima para baixo. Confiança absoluta e um compromisso de ser fiel à palavra dada.

No meio disso tudo a RAZÃO, a faculdade de raciocinar, apreender, compreender, ponderar e julgar de maneira estruturada, foi sendo colocada de lado. Cada vez mais pessoas se contentam em ser papagaios de algum discurso entoado pelo seu salvador da pátria, sem qualquer tipo de análise crítica ao conteúdo que é propagado. O contraditório não é mais motivo para reflexão e debate. E sim um motivo para ataques e desqualificações pessoais.

E essa postura popular cada vez mais comum abre avenidas para populistas de plantão que vendem um discurso simplista e de fácil digestão. Assuntos complexos são transformados em questões binárias. Esquerda vs. Direita. Polícia vs. Bandido. Os recentes embates (não debates) sobre questões como liberdade de expressão (caso dos Museus) e direitos e deveres da Polícia (Caso da Turista na Rocinha ou os traficantes executados em Costa Barros) mostram bem essa dinâmica.

2018 será um ano fértil para esses populistas de plantão. E nada indica que a população ira sair da sua fé preguiçosa e colocar neurônios para analisar as sérias questões que atingem nosso estado e país.

Polícia tenta culpar as vítimas por morte de turista

É ridícula a iniciativa do estado, através da Polícia Civil, de querer imputar responsabilidade criminal pela morte de uma turista espanhola à agencia de turismo que a levou para a Rocinha. Segundo a delegada responsável a empresa seria considerada um “agente garantidor” por terem omitido informações relevantes sobre a segurança do serviço oferecido.

A argumentação foge de qualquer tipo de lógica racional. É impossível para qualquer prestador de serviço, de qualquer ramo que seja, garantir que um terceiro NÃO VÁ cometer um crime que possa impactar os seus clientes. Se a argumentação for que “todos sabem que há tiroteios na Rocinha e é um lugar perigoso e, por consequência, o prestador assume a responsabilidade sobre a segurança e resultados causados por terceiros” então todo e qualquer negócio dentro da Rocinha precisa ser responsabilizado criminalmente se um dos seus clientes sofrer um crime perpetrado por terceiros. E cá entre nós, não só na Rocinha. Cariocas e Turistas são mortos na Rocinha, na Maré, na Lagoa, em Laranjeiras, Copacabana. A cidade tem índices de letalidade que se assemelham a uma zona de guerra.

O Estado e a gestão da UPA de onde um médico recentemente foi sequestrado são criminalmente responsáveis pelo seu sequestro? Afinal de contas, o Complexo da Maré é perigoso. Crime na Via Dutra, responsabilidade criminal da Concessionária? Assaltado no ônibus, responsabilidade criminal do motorista e da empresa de ônibus?

Deixo claro: Na minha opinião fazer Tour Turístico pelas favelas do Rio de Janeiro é uma ideia completamente IDIOTA. Mas ser idiota apenas e circular pela cidade não é crime. Diga-se de passagem, o Estado mantem uma página oficial na internet em que a Rocinha consta como Favela Pacificada.

O que houve foi um erro grosseiro e inconsequente cometido pela Polícia Militar. O trabalho deles não é fácil. Falta estrutura, faltam condições de trabalho, falta remuneração adequada, falta equipamento, falta treinamento. Mas nada disso abona o erro cometido e não adianta nada tentar achar uma explicação alternativa aos fatos. Culpar as vítimas não vai ajudar em nada. Pelo contrário, será mais uma precedente que cria riscos e insegurança a qualquer prestador de serviços da cidade.

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PM despreparada mata inocentes

Não é a primeira vez, certamente não será a última. Uma Polícia mal preparada é uma polícia que leva inocentes à morte. Quem não se lembra episódio na Tijuca em 2008, em que o carro de uma mãe de família foi confundido com um veículo em fuga e atingido por 17 disparos efetuados pela PM, levando a morte uma criança de 3 anos? Ou o caso dos cinco jovens mortos que também tiveram o carro metralhado em Costa Barros com mais de 110 disparos. CENTO E DEZ DISPAROS.

Hoje foi mais uma morte estúpida. Uma turista espanhola de 67 anos foi baleada depois que seu carro passou sem parar por uma blitz na favela da Rocinha. Os PMs correram atrás do carro, que seguia em baixa velocidade, e um tiro disparado acertou a turista no banco de trás.

As circunstâncias fazem muitas pessoas esquecerem dos fatos, basta ler os comentários no facebook sobre o acontecido. Muitos acham que é justificável a polícia usar força letal, já que o veículo não parou em uma blitz no meio de uma favela que está em guerra há décadas. Guerra esta que se intensificou há algumas semanas. Mas não podemos esquecer dos fatos pois são eles que importam.

  • Um veículo não parou em uma suposta blitz policial
  • O veículo seguiu em velocidade normal
  • Os Policiais correram atrás do veículo e efetuaram disparos em direção ao veículo
  • Não havia qualquer confirmação de quem estaria no carro
  • Não havia qualquer perigo iminente aos Policiais ou população em volta advinda daquele veículo

Estes são os fatos.

Não parar em uma blitz policial não é motivo para uso de armamento letal. Simplesmente não é. Nem aqui nem em lugar nenhum do mundo. A Policia tem o direito de aplicar o uso da força de acordo com a gravidade da situação. Não há nesse caso gravidade que justifique o uso de armamento letal. Além disso (já que vi esse argumento por ai), não existe a tática de efetuar um tiro de armamento letal para parar um veículo, por exemplo atirando contra os pneus. Isso não existe, é uma invenção de Hollywood para as telinhas de cinema, não uma tática ensinada e usada por forças de segurança ao redor do mundo. Pelo contrário, as diretrizes policiais normalmente reforçam que não é seguro e não é recomendável disparar contra veículos em movimento a não ser que seja o último recursos para defesa da vida do agente ou de inocentes. Não é o caso.

Não é possível abonar o erro cometido pelas circunstâncias que cercam o ocorrido. Sim, a Rocinha está em Guerra. Sim, a PM é alvo de ataques de milícias criminosas. Sim, o clima é tenso. Sim, nossa polícia é despreparada, mal equipada, mal remunerada. Todos esses fatores acumulados podem até ter contribuído para o ocorrido, mas não mudam o fato de ter sido um erro grosseiro e inconsequente. E sobretudo, não é admissível abonar o erro sob pena de que a repetição do mesmo se torne ainda mais comum do que já é.

Defender a Polícia e as forças de segurança da nossa cidade é uma coisa. Achar que defender erros e abuso policiais é defender a polícia é maluquice. Assim como é maluquice achar que quem está apontando o erro da Polícia é defender bandido.

Nossa polícia precisa sim de mais suporte da população e do estado. Precisa sim uma remuneração mais compatível com o risco que precisa assumir. Precisa sim de melhores condições de trabalho, melhores equipamentos e muito mais treinamento. Precisa também de reformas nos sistemas penais e judiciários que acabem com o sentimento de que enxuga gelo.

Mas nada disso muda os fatos do ocorrido. Houve um erro grosseiro, o uso inconsequente e incompatível de força letal e uma pessoa inocente foi morta. Não há como fugir dessa realidade.

A reação errada é apenas crucificar os policiais envolvidos como se o problema não fosse maior que um erro pontual. Igualmente errado seria ignorar a gravidade do caso e achar que é apenas um dano colateral que não deve levar a consequências sérias aos envolvidos .

PS: O fato em si já é trágico o bastante por si só. Mas há um efeito negativo adicional para o Rio de Janeiro. A cidade tem como um dos principais potenciais de renda o turismo. E evidentemente o fato está agora estampado em diversos jornais internacionais, certamente afastando turistas e por consequência impactando negativamente a indústria turística. Isso significa manos geração de emprego e renda, menos dinheiro que entra na cidade, menos desenvolvimento econômico. Mais sobre isso neste outro post.

Guarda Municipal Armada não vai trazer Segurança

A prefeitura do Rio de Janeiro vai dar mais um passo certeiro na direção errada: Colocar armas letais nas mãos de guardas municipais do Município. A receita armamentista deve, segundo a atual gestão municipal ter um impacto positivo sobre a segurança pública. Afinal de contas, serão mais um punhado de milhares de agentes de segurança para patrulhar a cidade. Mas há alguma evidência que mais policiais armados na rua trazem mais SEGURANÇA DE FATO?

O Rio de Janeiro teve ao longo dos últimos anos um aumento do efetivo de Policiais Militares, mesmo considerando uma redução recente devido a crise econômica. Hoje a PM tem aproximadamente 45 mil policiais. Em 2010 este número era de aproximadamente 38 mil. Ou seja, tivemos um aumento de quase 20% do efetivo policial em 7 anos.

Mas em 2010 tivemos uma média mensal de Mortes Violentas (Homicídio, Latrocínio e Lesão Corporal seguida de morte) de 414 casos. Nos últimos 12 meses (Set/16 – Ago/17) disponíveis no ISP temos uma média de 468 casos.

Média mensal de roubos em 2010 era de 10.025. Já dos últimos 12 meses é de 19.340.

E podem buscar outros tantos indicadores e verão que mesmo com mais polícia na rua não houve contenção dos índices de criminalidade. O problema não é falta de polícia nem falta de poder de fogo. Nossa polícia porta armas de guerra. Mas de que adianta ter 45 mil soldados armados nas ruas sem treinamento e coordenação? Sem um sistema penal e correcional efetivo? Sem as condições de trabalho que deveriam ter? Sem a remuneração que deveriam ter?

Achar que colocar mais 7000 guardas municipais armados na rua vai aumentar a segurança é uma falácia. Pode até ter um efeito pontual, mas que rapidamente vai se exaurir e deixar para a sociedade Carioca mais problemas do que soluções. Alguns destes pontos:

1: A violência contra Guardas Municipais vai aumentar muito. Um criminoso armado hoje sabe que um Guarda municipal não ter arma de fogo. Quando isso mudar, mesmo que nem todos tenham armas letais, é evidente que a reação à um Guarda Municipal será a mesma que hoje existe em relação a um PM. Somente em 2017 mais de 100 Policiais Militares já foram mortos no estado do Rio.

2: Dar acesso a armas letais à Guardas Municipais vai “valorizar o passe” destes profissionais no mercado privado de “segurança”, seja este legal ou não. Haverá um enorme incentivo para que os Guardas façam bicos e trabalhem muito mais horas por semana do que se deveria cobrar de um agente de segurança.

3: Não há a menor garantia de que haverá treinamento de qualidade para estes agentes. Muito pelo contrário. Há um enorme potencial que sejam ainda mais agentes armados mal treinados.

4: Armas significam poder. E poder também significa capacidade de usar este poder para atos ilícitos.  Qual é a capacidade institucional da Guarda de garantir que seus agentes armados não irão abusar do seu aumentado poder?

O Rio de Janeiro não vai se tornar mais seguro por ter uma Guarda Municipal armada, e há enorme potencial para que os efeitos de médio prazo sejam negativos para a sociedade. O dinheiro gasto em armas seria melhor empregado em um melhor treinamento e integração com a Polícia Militar. Com aperfeiçoamento da sua operação e maior efetividade nos delitos do cotidiano que sobrecarregam a Policia Militar hoje como pequenos furtos. Para isso acho sim que a Guarda deveria ser equipada a treinada a usar armas menos letais (Taser e Spray de Pimenta por exemplo).

E sobretudo ser mais inteligente. Por exemplo, desde o começo do governo Crivella a Praça São Salvador recebe um contingente diário de Guardas que deve ser maior do que do resto dos bairros do Flamengo e Catete somados. Não faz sentido. Uma atuação melhor coordenada pode gerar uma percepção de maior presença das forças de segurança (mesmo que a GM não ande armada), liberar a PM de patrulhamento que serve basicamente para evitar furtos e, acima de tudo, prover o sistema de segurança com mais olhos ao redor da cidade para acionar o próximo nível (a PM).

De nada adiantará tentar solucionar as deficiências da PM e acabar recriando os mesmos problemas no nível municipal.

Teleférico é distribuição de renda às avessas

O Teleférico do Complexo do Alemão não é apenas um exemplo de dinheiro mal investido, ele é também um ótimo exemplo de um equipamento de manutenção da pobreza e enriquecimento de uma pequena camada da população. Os benefícios trazidos pelo teleférico são limitados (se não negligentes). Há a geração de 250 empregos diretos e indiretos, segundo informações 60% seriam de moradores da região. Além disso, há o os 12 mil passageiros por dia. Assumindo ida e volta temos de fato 6 mil pessoas usando o teleférico, menos de 10% da população do Complexo do Alemão.

E mesmo para estes cabe a questão: quanto benefício de fato o teleférico traz a estas pessoas? Evidentemente a propaganda do estado fala em horas de economia, mas em nenhum lugar vi dados ou estudos que evidenciem quanto benefício está sendo gerado. Por outro lado, o teleférico também gera malefícios. A acessibilidade mais fácil a alguns pontos do Complexo do Alemão pode incentivar novas construções irregulares. Ou seja, continuar a alimentar a favelização da cidade. <strong>Entre os limitados benefícios e os potenciais malefícios, me parece que a balança não está muito favorável ao teleférico.</strong>

Porém, o mais perverso é que esse tipo de obra é um equipamento perfeito para manutenção da pobreza. Centenas de milhões de reais gastos na construção e gastos todo mês na operação do sistema. Conforme mencionei acima, com benefício questionável o que resta é um esquema que se utiliza de dinheiro dos nossos impostos para pagar obras e a operação para grandes construtoras. Num país onde os pobres pagam percentualmente uma carga tributária muito mais elevada que os ricos temos ai uma distribuição de renda às avessas. Ou seja, para ficar bem claro, uma situação onde os mais de 60 mil moradores do Complexo do Alemão, em sua média pertencente às classes mais baixas e vulneráveis da sociedade, pagam altos impostos (diretos e indiretos) para manter um equipamento público que traz mais benefícios a uma pequena elite do que a eles próprios.

Claro, todos nós pagamos por isso, mas a “caricatura” é apropriada. Uma frase de Gita Verma, pesquisadora Indiana que estuda favelização se aplica bem: A causa da favelização parece não estar na pobreza urbana e sim a riqueza urbana. <blockquote>The root cause of urban slumming seems to be not in urban poverty but in urban wealth.</blockquote> Quantos outros investimentos de centenas de milhões de reais fizemos em favelas da cidade para ter como resultado a manutenção de espaços de segregação, de pobreza e de condições de moradia inapropriadas?

Teleférico do Alemão: Dinheiro jogado fora

Essa matéria foi originalmente públicada em Junho de 2015.

Foto de: Giovanna Faustini https://www.flickr.com/photos/giovannafaustini/8669024051

Hoje o jornal O Globo trás noticia que o teleférico do Complexo do Alemão está com horário reduzido, péssima manutenção. Gondolas estariam com os vidros quebrados e as catracas de acesso abertas sem fazer a cobrança e controle dos passageiros. O horário de funcionamento que era de 6h as 21h foi reduzido de 8h as 20h. O teleférico tem 3,5km de extensão e transporte em média 12 mil pessoas por dia. Moradores cadastrados tem uma passagem de ida e uma de volta gratuita por dia. Não cadastrados utilizando RioCard pagam 1 real, e que pagar a passagem na bilheteria paga 5 reais. O dinheiro não é arrecadado pela operadora e sim pelo estado (talvez o único aspecto positivo do teleférico). A concessionária operadora recebe mensalmente um valor de 3,2 milhões de reais para manter o sistema. O que equivale a um custo por passageiro de 8,90 reais.

Além disso, a construção consumiu pelo menos 210 milhões de reais. Enquanto isso o caos urbano debaixo do teleférico continua, a UPP se mostrou incapaz de mudar a situação de insegurança e as condições de moradia e habitação continuam precárias.

Se o teleférico não tivesse sido construído haveria 210 milhões de reais da construção, e mais aproximadamente 48 x 3,2 milhões dos custos operacionais (153 milhões) que poderiam ter sido investidos de outra maneira. Numero exato pode ser um pouco menor, mas matéria da Folha de Julho de 2014 mostra que no mínimo foram 126 milhões.

E o que dá para fazer com 360 milhões de reais?

Vamos manter o mesmo objetivo geral: Melhorar a qualidade de vida das pessoas que ali residem. Que tal em vez de um elefante branco como o Teleférico a construção de unidades habitacionais com qualidade e que sejam uma real alternativa à favela? Não “caixotinhos” de baixa qualidade do Minha Casa Minha Vida que logo são vendidos (mesmo que ilegalmente) para voltar para favela. Se o estado conseguir provisionar terreno sem custo não é absurdo assumir que com 100 mil reais seja possível construir habitações decentes. Vamos ser generosos e considerar 150 mil por habitação para considerar a infraestrutura em volta (praça, posto de polícia, centro comunitário, etc).

Com 360 milhões de reais poderíamos provisionar 2400 habitações DE QUALIDADE. Isso equivale a mais ou menos 10% de todo complexo do Alemão. Uma favela menor significaria menor complexidade e custo no policiamento, menor área e população para ser usada de escudo por gangues, menores custos com serviços básicos como remoção de lixo pela COMLURB e também menores custos com tratamento de problemas de saúde gerados por construções de baixa qualidade e alta densidade.

Enfim, seriam 360 milhões de reais para resolver um problema e prover moradia digna para quase 10 mil pessoas. Em vez disso gastamos o dinheiro para perpetuar a favela sem resolver os problemas fundamentais destas áreas. Ao que tudo indica fizemos um péssimo investimento, que infelizmente se replicou na Providência (onde foi construído um teleférico que até onde sei nunca entrou em funcionamento). Que a lição do Teleférico do Alemão (e da Providência) fique clara e que no futuro tenhamos mais atenção de onde e como investir centenas de milhões de reais dos cofres públicos.

Imposto de Renda é BAIXO DEMAIS

Ontem voltou a ser ventilada a possibilidade de um aumento do Imposto de renda, criando uma alíquota de 35%. Então vamos falar de Imposto de Renda no Brasil. E sim, Imposto de renda no Brasil É BAIXO.

Antes de começar, vamos desmistificar:

1: NINGUÉM paga 27,5% de Imposto de Renda no Brasil. Se você está achando que paga 27,5%, é porque não entendeu bem o cálculo (que explico já já).

2: O imposto de renda de pessoa física é calculado sobre a renda ANUAL, apesar de ser descontado na folha mensalmente se você for assalariado.

3: O Imposto de Renda é apenas um dos impostos que pagamos.

Uma coisa que parece unir eleitores de todas as legendas no Brasil é um entendimento muito superficial sobre a tributação no Brasil, a forma como impostos funcionam e impactam a sociedade. Sejam eleitores do PSOL, PT, PMDB, PSDB, PR, Partido NOVO. De conservadores a liberais. Eleitores de Dilma ou Aécio. Bolsonaro ou Freixo. Basta falar que o imposto de renda no Brasil é BAIXO, e que deveria ser MAIOR, que o resultado é uma enxurrada de críticas.

Como poderia ser baixo se pagamos tantos impostos, se todo mês somos descontados centenas de reais em nossos contracheques? Inevitavelmente ouço uma variante do: “me descontam 27,5%, e você acha pouco?

Então vamos começar por esse ponto. Falaremos sempre de valores ANUAIS, e por motivos práticos vamos ignorar deduções possíveis (que diminuem ainda mais o imposto a pagar) e o calculo do que tem que ser tributado ou não. Vamos falar de renda tributável para fins de imposto de renda de pessoa física pagos por uma empresa. A situação típica de um empregado de uma empresa particular. Mais tarde menciono alguns outros casos.

Quem ganha 120.000 reais ao ano de renda tributável está longe de pagar 27,5% de imposto de renda. A alíquota de 27,5% nada mais é do que UMA PARTE da formula que calcula o imposto. A formula não é complicada:

(Renda tributável * Alíquota) – Parcela a deduzir

Nesse caso teríamos uma renda de 120.000, uma alíquota de 27,5% e uma parcela a deduzir de 10.432,32. Ou seja:

(120.000 * 27,5%) – 10.432,32= 22.567,68

Ou seja, efetivamente 22,5mil reais. O que equivale a uma taxa efetiva de Imposto de Renda de 18,8%. Isso se não houver deduções possíveis. Se a gente imaginar que uma pessoa que ganha 10mil por mês no Brasil é bem capaz de ter uma empregada e uma previdência privada esse valor pode cair de 23mil para abaixo de 15 mil reais (o que levaria a taxa efetiva de imposto de renda para menos de 13%).

Abaixo segue uma tabela resumida de valores de renda tributável anual e taxa efetiva de imposto de renda, assim como um gráfico mostrando parte da curva do imposto de renda. Só para ter mais uma ideia dos números. O coitado que acaba de passar para a alíquota de 27,5% com renda de 56mil por ano paga taxa efetiva de 8,8%. Para pagar 27% de imposto efetivo é necessário ter renda de no mínimo 2.086.500 por ano. E ninguém, NINGUÉM mesmo, paga 27,5% porque a curva é logarítmica, isso é, ela matematicamente nunca chega nesse valor, chegando apenas próximo dele.

 

Isso dito vale a pena como exercício de consciência socioeconômica que todos calculem a sua alíquota efetiva de imposto de renda. Quem tiver dificuldades pode pedir ajuda.

Mas, voltando ao nosso caso do rapaz que ganha 120.000 reais no ano. Ele certamente alegará que mesmo 18,8% (22,5mil reais) de Imposto de Renda continuam sendo um absurdo num país onde ele ainda por cima tem que pagar escola e um plano de saúde particular porque os hospitais públicos são deficientes, e onde os produtos e serviços custam muito mais que em outros lugares do mundo. Aqui temos que considerar dois pontos.

Primeiro: em uma sociedade democrática não se tem o direito de escolher quais serviços públicos se gostaria de pagar e quais não. Não é um sistema a la carte de onde o cidadão pode escolher pagar segurança e asfaltamento, mas prefere não pagar por educação e saúde uma vez que ele próprio paga um sistema particular. Como sociedade, como um todo, poderíamos fazer isso, mas não como indivíduos. Ou seja, se como um coletivo, como país, definimos que segurança, educação, saúde (e outros) são serviços que vão ser ofertados para todos, então teremos que ter estruturas de produção e financiamento desses serviços. Que os serviços são mal prestados é outra questão. Mas fato é que, para um país que se propõem a ofertar a gama de serviços que nossa constituição garante, temos uma carga tributária adequada, senão baixa. Ademais, as deduções possíveis para saúde e educação já são uma forma de desconto se você optar por consumir alguns serviços da iniciativa privada.

O que leva ao segundo ponto: A distribuição dos impostos é de extrema importância. Hoje em dia o Brasil tributa muito pouco a renda, mas tributa muito a produção e o consumo. Por isso aquele Iphone novo ou um VW Golf custam aqui o dobro, triplo ou mais que nos EUA.  A produção também é tributada com uma infinidade de impostos e taxas. ICMS, ISS, PIS, COFINS, IPI, Cide, Importação, etc. Essa quantidade de impostos tem efeitos perversos. Por exemplo, as empresas brasileiras tem um dos maiores custos para calcular os impostos devidos. Para CALCULAR, não para pagar. Isso por causa da complexidade. Então uma empresa gasta muito dinheiro para gerir a complexidade tributária, e logo passará esses custos adiante para o consumidor.

Ou seja.  Imposto de renda é um dos impostos que pagamos. Com uma pequena distinção de todos os outros. O Imposto de renda é pessoal e no final do ano cada um pode saber EXATAMENTE quanto do seu dinheiro foi para esse imposto. Até o centavo. Agora, me diga ai, quanto do seu dinheiro foi para ICMS em 2014? Quanto foi para IPI? Você não sabe, e não tem como saber. Estudos econômicos conseguem fazer uma estimativa, mas nada é tão direto e personalizado quanto o imposto de renda.

E aqui entra outro ponto importante. O imposto de renda, apesar de baixo comparado com exemplos internacionais, é progressivo. Isso é: paga mais quem ganha mais. O IPI sobre o VW Golf é igual para todo mundo. Sobre o Iphone, é igual para todo mundo. Sobre o Arroz e Feijão, é igual para todo mundo. Ter um imposto progressivo é uma cosia boa em uma sociedade capitalista. Eu acredito no livre mercado e na competição como forma de geração de valor e desenvolvimento socioeconômico do país. Mas o capitalismo tem seus defeitos que precisam ser mitigados com medidas como programas de transferência de renda e impostos progressivos. O Imposto de Renda é um ótimo mecanismo para isso. Para se ter ideia, hoje em dia temos uma estrutura tributária que é efetivamente regressiva. Ou seja, contando todos os impostos os mais pobres chegam a pagar mais de 50% da sua riqueza em impostos enquanto os mais ricos pagam menos de 30%.

Esse sistema perverso prejudica a todos. Ter maiores impostos para os ricos não vai diminuir a qualidade de vida deles, depois de certo nível de riqueza o capital acumulado perde em capacidade de gerar bem-estar social para a sociedade. Isso não quer dizer que devemos impedir que ricos virem milionários, ou que milionários virem bilionários. Apenas tributa-los de maneira mais justa para o funcionamento de uma sociedade mais igualitária.

Para a classe média que se assusta com a ideia de pagar mais imposto de renda: Uma mudança da tributação do consumo para a renda vai fazer com que aquele Iphone, aquele VW Golf, aquele Apartamento, sejam mais baratos. Ou seja, apesar de pagar mais imposto de renda o poder de compras pode não diminuir. E principalmente a parcela mais pobre da sociedade se beneficiaria de uma mudança de tributação do consumo para a renda uma vez que itens básicos passariam a ser mais acessíveis e caberiam no poder de compras dessa população. E não falo apenas de itens de comida e subsistência.  Falamos de educação, de formação, de habitação, transporte, etc.

Conceitualmente tenho por mim que isso é a retirada de uma barreira perversa que condena os mais desequipados aos maiores esforços para ter uma vida de qualidade. Sei que estou caindo para o lado do discurso político, mas imaginem o impacto que isso poderia ter sobre questão de segurança pública, por exemplo. Uma tributação progressiva, mais pesada para quem ganha mais tenta corrigir um dos aspectos do capitalismo, a concentração de renda. Isso porque quanto mais capital se tem, mais facilidades se tem para acumular ainda mais capital. Isso não quer dizer que devemos acabar com o capitalismo ou livre mercado, mas ter as ferramentas para que isso não leve a desigualdades tamanhas que sejam prejudiciais à sociedade como um todo.

Mas voltando à vaca fria. O que isso quer dizer para o Brasil na nossa atual conjuntura. Olhando ao redor do mundo temos um imposto de renda baixo, e arrecadado de poucas pessoas. Se aqui não chegamos a 27,5% (e a maioria paga muito abaixo disso) é comum na Europa taxas que chegam perto dos 50%. Até mesmo nos EUA o imposto de renda é mais alto. E isso leva à seguinte situação. No Brasil menos de 15% da população precisa fazer a declaração de Imposto de Renda e a arrecadação a nível federal desse tributo é de algo em torno de 15% da arrecadação total na união. Enquanto isso nos EUA o Imposto de Renda de pessoa física representa algo perto de 45% da arrecadação federal (e alguns estados e municípios ainda tem imposto de renda adicional, algo não permitido no Brasil).

Mesmo explicando tudo isso, ponto por ponto para quem debate o assunto comigo a probabilidade é que o último argumento é: “Mas, se aumentarem o Imposto de Renda, você acha que vão diminuir os outros impostos? Não vão, então tem que pagar menos imposto de renda mesmo (ou reajustar a tabela em X%)”

Cada um é livre para ter sua posição. Mas é importante que tenham consciência que essa posição em especifico é a de proteger uma pequena parcela da população e que normalmente já paga menos impostos (no agregado) do que quem tem renda menor. Não estou advogando por uma carga tributária maior. Estou advogando por uma carga tributária melhor distribuída. Mais Imposto de Renda, menos impostos sobre o consumo e produção. Todos ouvimos da falta de uma reforma tributária, pois bem, isso faz parte de uma possível reforma tributária. E para que a reforma seja boa, é preciso que haja amplo debate, que por sua vez depende de um conhecimento básico sobre o assunto. Se dependesse de mim o primeiro passo seria não ajustar a tabela de imposto de renda, nem pela inflação. E de maneira gradual aumentar a penetração do Imposto de Renda e diminuir e até ELIMINAR IMPOSTOS sobre a cadeia de produção e consumo.

Só que para que isso aconteça, para que tenhamos uma tributação mais justa, menos perversa e que sejam menos complicada para todos os setores do país, para que cada um saiba melhor o que paga, é preciso primeiro que as pessoas entendam um pouco mais sobre o sistema tributário do país. Para que possam, de maneira informada e coerente defender um ponto ou outro. Hoje não vejo isso. Hoje não temos isso. Talvez através desse texto eu tenha convencido alguém a pensar um pouco mais no assunto.

PS: Futuramente é necessário também ter faixas de tributação mais altas. O governo acena com uma tributação sobre grandes fortunas, o que representaria mais um tributo a ser administrado e que pode ser evitado de uma forma ou outra. Representaria ainda mais complexidade num sistema tributário que já é complexo de mais enquanto não usamos corretamente os mecanismos que temos, inclusive imposto de renda, como tentei demonstrar. Adicionalmente é preciso considerar que há mecanismos para pagar menos imposto de renda, quem é acionista ou dono tira seus lucros pessoais em forma de dividendos e distribuição de lucros, pagando muitas vezes menos que o imposto de renda de um assalariado. O argumento é que a empresa já é tributada como pessoa jurídica, isso é verídico até certo ponto, mas deveria também ser objeto de análise para uma possível reforma que vise, no final das contas, uma tributação mais justa e benéfica para a sociedade.