Crivella na chuva. As desculpas não colam.

A chuva dos últimos dias mostrou mais uma vez as fragilidades da cidade em relação à natureza. A terça feira foi marcada por fortes pancadas de chuva e, muito mais que isso, por ruas alagadas que mais pareciam lagos e rios do que vias de movimentação da cidade. Além disso mostrou que Crivella parece não morar na mesma cidade que eu. Segundo o prefeito “a cidade passou no teste”. Mas as desculpas de Crivella não colam na realidade dos fatos.

Verdade seja dita. Uma das estações fluviométricas da cidade registrou recordes históricos de chuva (Alto da Boa Vista). E isso pode muito bem explicar os alagamentos em parte da Tijuca, mesmo com os piscinões e novas galerias de escoamento que foram implantadas durante a gestão passada. Toda a água que cai no Alto precisa descer para algum lugar, e a maior parte vai justamente para a Tijuca.

Mas o que se viu ontem ao redor da cidade foram ruas alagadas e galerias de escoamento que não deram conta do recado. E ficaram longe disso. E verdade seja dita, a prefeitura e a atual gestão não podem ser culpados por todo impacto de ontem. Mas ela está longe de poder se esquivar de responsabilidade como tentam fazer.

Sim, a crise financeira impacta a todos os setores da administração pública. E parece que o orçamento deixado pela administração passada deixava nenhuma verba para a rubrica de propaganda e publicidade da cidade. Mas mesmo com as limitações orçamentárias é no mínimo curioso ver que no dia 30 de Maio Crivella remanejou 21,2 milhões de reais justamente da Secretaria de Conservação para o Gabinete do Prefeito, para serem investidos na rubrica de “Publicidade, Propaganda e Comunicação Social”. As rubricas que mais perderam dinheiro nesse decreto: Aquisição de material para fazer Asfalto, Conservação de Vias Especiais e Conservação de Logradouros. Literalmente tirando dinheiro de obras e conservação para investir em propaganda.

http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?reload=ok&edi_id=00003437&page=8&search=publicidade

Se não bastasse essa, no mínimo, triste coincidência, uma matéria no O Globo de Terça feira mostra os cortes de investimentos na Secretaria de Conservação e nos gastos com a limpeza da rede de drenagem da cidade. O gasto de 2,5mi do ano passado passou para 1,5mi esse ano. Não é possível afirmar com absoluta certeza que esses cortes são a causa para todos os alagamentos de ontem. Mas também não é necessário ser um gênio para entender que se o sistema está entupido e sujo em alguns pontos isso afeta toda a região em volta. Um bueiro entupido pode afetar todo o escoamento de uma rua. O que por consequência pode sobrecarregar as galerias adjacentes. Um verdadeiro efeito dominó catalisado pela grande quantidade de lixo na cidade.

O que leva a outro “culpado”. A população. É incompreensível que em um dia de forte chuva, com previsão de que está forte chuva irá continuar ao longo da noite, milhares de Cariocas achem que a melhor coisa a fazer com o seu lixo é colocar na porta de casa.  E não apenas naquelas latas de lixo da Comlurb (como aliais todo lixo deveria se colocado na rua). Mas em sacos plásticos que simplesmente são jogados na calçada ou nas ruas a espera da COMLURB. Um saco d elixo na chuva é apenas um saco de lixo molhado. Um saco de lixo em uma chuva torrencial com ruas alagadas vira um barquinho de lixo que vai boiando até o próximo bueiro ou galeria de escoamento e provoca entupimentos. Então deixemos claro, todos moradores que colocaram ou tiveram colocado seu lixo na rua pelos seus funcionários (em prédios) na terça feira tem potencialmente culpa na situação caótica que resultou de alagamentos ao redor da cidade. Não é nenhum absurdo que se estoque os sacos de lixo por um ou até dois dias para evitar maiores danos (e custos) ao sistema de escoamento.

Por fim, voltemos a prefeitura. O Centro de Operações (COR), que foi montado e estruturado durante a gestão do prefeito anterior, passou da Subsecretaria de defesa Civil para a Secretaria de Ordem Pública. Quem lembra de grande problemas que afetaram a cidade durante o governo de Paes vai lembrar que nestas situações o COR tinha atuação central para gerir e tentar resolver estes problemas. A maioria dos órgãos municipais e estaduais estavam ali representados e de fato funcionava para o que foi desenhado. O prefeito atual resolveu desvirtuar sua função e usar o COR para ordem pública e segurança pública, sem nenhuma evidencia de que isso de fato traria qualquer resultado positivo na questão da segurança. Por acaso vocês leitores acham que a cidade está mais segura de 6 meses para cá?

Detalhe 1: 600 metros a pé do COR fica o Centro Integrado de Comando e Controle do governo estadual, que serve como central de comando e coordenação das forças de segurança do estado. Se Crivella está tão preocupado em melhorar a segurança pública, porque não propôs ao estado integrar a Guarda Municipal e a SEOP neste centro de controle em vez de no COR?

Detalhe 2: Mesmo com a cidade paralisada por centenas de bolsões de agua e alagamentos o COR não elevou em nenhum dos boletins a situação de estágio de atenção para estágio de crise, deixando evidente que houve descaso e erro grave da operação do COR. O COR foi projetado para ser e fazer uma coisa, e Crivella conseguiu desvirtuar e acabar com esse importante equipamento da cidade por uma promessa populista e demagógica de “aumentar a segurança” com uma ação que não trouxe nenhum benefício até o momento e despiu a cidade de um importante ferramental de gestão de crise urbana. A entrevista do Secretário no Bom Dia Rio de ontem mostra o seu total despreparo e amadorismo.

No primeiro teste da chuva, por mais que que ele repita mil vezes que passou, o novo prefeito precisa de algumas aulinhas de recuperação urgente.

Parem de construir Angra 3. JÁ.

O Brasil não para de surpreender no que se refere a absurdos bilionários. Alguém ainda tem dúvidas de que grandes obras, bilionárias obras, tocadas pelo estado são um buraco negro por onde dinheiro do contribuinte escorre para o bolso de empresários e políticos? Estádios da Copa. Refinarias da Petrobras. Metrô, ciclovias, estadas, pontes. A lava Jato está ai para provar a todos que onde tem grande obras, tem grande potencial para desvios de grandes somas de dinheiro público.

Um dos casos descobertos pela Lava Jato envolve a construção de Angra 3. Para quem não sabe em 2010 o governo teve a brilhante ideia de retomar as obra de construção da sua terceira usina nuclear. Já naquela época eu era contra. As obras deveriam, segundo anunciado naquela época, custar aproximadamente 8 Bilhões de reais e serem finalizadas por volta de 2016. Até Setembro de 2015 a obra consumiu 5,4 bilhões, e necessita de pelo menos mais 9 Bilhões para ser finalizada (Informações do próprio site da EletroNuclear). E o tempo para finalizar a obra, para lá de 2020.

E calma que a coisa piora ainda mais. Os equipamentos de Angra 3 foram comprados junto com Angra 2. Na década de 80, há mais de 30 anos atrás. Vale lembrar, Angra 2 começou a ser construída em 81 e entrou em operação em 2001. VINTE ANOS (ah se houvesse lava jato naquela época).

Construir Angra 3 podia até ser uma ideia interessante em 1980. Podia até ser um investimento coerente em 1990. Mas estamos em 2017. Estamos quase 40 anos adiante do momento em que se pensou nessa ideia e em uma realidade tecnológica COMPLETAMENTE distinta. Na época em que se idealizou o plano de construir essas usinas nucleares o custo de um painel fotovoltaico de 1 Watt girava em torno de 30 Dólares. Hoje esse custo está por volta de 0,30 Dólares. 100 vezes menos.

By Rfassbind [Public domain], via Wikimedia Commons
Enquanto a gente está pensando em gastar mais uma dezena de bilhão de reais para instalar uma usina nuclear de 40 anos de idade que vai gerar 1400 MW a China está instalando o dobro disso em energia solar TODOS OS MESES. Isso mesmo, a China está instalando o equivalente a duas Angra 3 em capacidade de geração solar por mês.

Sim, energias geradas de fonte solar e eólica tem os seus problemas. São fontes com alta variabilidade. De noite não tem energia solar. Dias de Chuva prejudicam bastante o rendimento. E sem vento uma turbina eólica não gira. Mas o Brasil está muito longe de ter problemas por alta variabilidade de geração de fontes renováveis. Muito longe. E pelo andar da carruagem novas tecnologias vão mitigar estes pontos negativos (Vide: Tesla PowerWall).

Painéis Solares de um sistema de 4,5 KW no Rio de Janeiro

Os mais de 5 bilhões investidos em Angra 3 não podem ser argumento para gastar de péssima maneira mais 9 bilhões (e sabe-se lá se esse número não vai inchar ainda mais). Mesmo que desmobilizar a obra custe algumas centenas de milhões. Um bilhão que seja, isto é custo afundado.

Melhor seria usar esse dinheiro para fomentar a micro geração distribuída de energias renováveis. Nada de grandes empreiteiras como Odebrecht e OAS com contratos bilionários. Apenas subsídios para o pequeno gerador. Tenho certeza que alguns bilhões injetados neste setor seriam o suficiente para que em pouco tempo surjam milhares de residências com seus próprios sistemas de geração solar instalados no telhado. E isso em questão de meses, não de anos a perder de vista.

Construir Angra 3 deixou de ser uma boa ideia há anos. Estamos prestes a gestar mais uma dezena de bilhões de reais em uma tecnologia do passado enquanto está evidente a todos que a tecnologia do futuro está na nossa cara precisando apenas de um incentivo para ser massificada.

PAREM DE CONSTRUIR ANGRA 3. JÁ.

De novo a palhaçada contra a Dupla função

Não encontro outra palavra para descrever o tema a não ser esse. Palhaçada. A sessão de ontem na câmara dos vereadores acabou em confusão depois que um projeto do vereador Reimont não foi a votação depois que o seu colega Leandro Lyra apresentou substitutivo que usa o mínimo de bom senso econômico para resolver o problema.  O tema volta à pauta todo so anos e já escrevi algumas vezes sobre isso. Como estou ainda sem o arquivo do CaosCarioca quem quiser elr meu posicionamento anterior, de 2014, pode ler no Diariodorio.com

Qual é o problema?

O problema é o motorista de ônibus receber uma grande quantidade de passagens em dinheiro sem ter o equipamento necessário para fazer tal função e ao mesmo tempo sendo cobrado por ser ágil e não ficar horas parado no ponto. O resultado é que ele acaba trocando a passagem com veículo em movimento ou atrasando a saída do ponto. Esse é o problema, real e existente.

Qual a solução?

Se você escutar Reimont, Tarcisio Motta, Marilene Franco e outros vai ouvir que a única solução possível é a volta obrigatória de trocadores em todos os ônibus da cidade.

Vejam bem. NO MUNDO INTEIRO os sistemas de transporte funcionam de maneira segura e eficiente SEM TROCADOR, mas no Rio de Janeiro a única solução possível é a volta do trocador em todos os ônibus? Cheguei a falar pessoalmente um dia com Tarcísio Mota (ele é quase meu vizinho). Explique para ele como funciona na Alemanha, por exemplo, e ele se negou a acreditar que se pode pagar o ônibus dentro do veículo com dinheiro vivo. Está redondamente enganado. Mandei para o email da equipe dele detalhes, sem resposta. a foto abaixo é de um destes equipamentos em um ônibus alemão. Em vez de catar moedinha o motoristas joga todas numa maquina. E quadndo essa não da troco de forma automática ele tem alavancas que apert apara dar o troco, que cai em uma bandeja específica. Nada de catar moedinha de troco.

A solução não é o cobrador. A solução é um sistema de bilhetagem mais eficiente. E sim, o que temos hoje está longe disso. Ainda está longe de ser fácil comprar os cartões. Ainda mais difícil recarregar os cartões. O site é uma merda. O site fácil cobra uma taxa abusiva de “conveniência”. Enfim, há muito o que fazer nesse sentido. Mas em resumo:

-O Motorista tem que ter os equipamentos adequados para receber as passagens pagas em dinheiro (não somente uma caixinha plástica para guardar o dinheiro), e os equipamentos para tornar o seu trabalho inteiro menos estressante e demandante (Ar condicionado e câmbio automático). E o motorista não pode ficar obrigado a validar as gratuidades como é hoje, tendo que apertar um botão para liberar toda gratuidade.

-Bilhetes eletrônicos precisam ser fáceis de comprar, recarregar E DEVOLVER

-A bilhetagem deveria incentivar o meio eletrônico por diferenciação e preço. Ou seja, quem paga no cartão paga menos que quem paga em dinheiro (Procon vai a loucura com uma proposição como essa que faz todo sentido econômico).

O outro argumento dos vereadores a favor da dupla função é que gera emprego, e que na situação de alto desemprego isso seria uma coisa boa. Gera subemprego, seria melhor dito. E gera motivo para que as empresas de ônibus suportem os seus argumentos de que precisam aumentar ainda mais a tarifa. Seguindo essa lógica poderiam passar leis obrigando ascensorista em todos elevadores (inclusive privados), porteiros em todos os prédios e casas. Que tal uma lei, obrigado McDonalds a ter garçons que sirvam na mesa, ou outra que obrigue shoppings a terem abridores de portas automáticas?

Em empo, não é raro ver trocadores, “trabalhando” enquanto leem um livro, fazem a unha e DORMEM.

Manter empregos desta maneira é um atraso fenomenal para a sociedade como um todo. Sim, estamos em uma grave crise. Sim, desemprego em massa é um problema sério com sérias consequências sobre diversos fatores. Mas as manutenções forçadas do subemprego, como o cobrador, apenas impõem custos à sociedade que impedem a nossa economia de ser competitiva frente aos nossos concorrentes nacionais e internacionais.

Os vereadores deveriam trabalhar um pouco menos com slogans e ideias de panfleto e pensar um pouco mais nas consequências econômicas de suas ações e nas soluções alternativas que existem e funcionam ao redor do mundo. Em vez de reclamar da dupla função e da necessidade de adquirir um bilhete eletrônico deveriam fazer com que o sistema de vilhetagem seja amis eficiente e fácil de usar. Já sugeri isso no passado (e mandei um texto de projeto de lei para todos os vereadores de 2016, que apenas 1 respondeu). Mas coloco abaixo novamente, revisado. E nessa linha de projeto de lei que nossos vereadores deveriam trabalhar. Mas tenho certeza que eles vão preferir a solução populista e demagógica em vez de pensar um pouco mais no assunto.

Abaixo segue uma ideia para nossos caros vereadores. É de graça, podem copiar. E acho que a ideia de Lenadro Lyra (NOVO) poderia complementar esta minha. Por mais que o desconto seja de “apenas” alguns centavos (digamos 5 centavos), ao final do mês isso soma alguns reais para todos que usam diariamente os transportes da cidade.

Projeto de Lei CC.1.2016

Dispõem sobre pontos de venda de cartões eletrônicos para pagamento de transporte público (RioCard/Bilhete Único).

Art 1º: Fica obrigado disponibilizar pontos de venda de cartões eletrônicos de pagamento de transporte público (Rio Card / Bilhete Único Carioca) em todas as regiões administrativas da cidade do Rio de Janeiro em uma proporção mínima de 1 ponto de venda para cada 10.000 habitantes (de acordo com Censo 2010). Deve ser considerado 1 ponto para cada grupo, mesmo que incompleto, de 10.000 habitantes (exemplo: Paquetá com 3.361 habitantes deve ter ao menos 1 ponto de venda)

I – No mínimo 50% dos pontos de venda em cada região administrativa devem ser do tipo “autoatendimento” funcionando ininterruptamente 24 horas por dia, 365 dias por ano. Os demais pontos de venda devem estar disponíveis ao público no mínimo entre 08:00 e 20:00 dos dias úteis.

II – Para efeito desta lei, dois ou mais terminais de autoatendimento dispostos a menos de 100 metros entre si, ou dentro de um mesmo estabelecimento/local (ex. Central do Brasil, Aeroporto) serão considerados apenas como 1 ponto de venda.

III – Pontos de venda com um único terminais de autoatendimento devem ter disponibilidade de funcionamento mínima de 99% ao ano, não podendo ficar inoperante por um período superior a 8 horas. Pontos de venda com mais de um terminal de autoatendimento devem ter disponibilidade mínima de 99% ao ano e terminais não podem ficar inoperantes por um período maior do que 48 horas desde que haja terminais adjacentes em funcionamento. Em caso de falha de todos os terminais de um ponto de venda o período considerado é de 8 horas. A disponibilidade de funcionamento deve ser disponibilizada em tempo real através de plataforma online.

IV – Todos os pontos de venda (presenciais e de autoatendimento) devem ter o seu quantitativo de cartões disponíveis disponibilizado em tempo real através de plataforma online.

V – Disponibilidade mínima de cartões nos pontos de venda:

  1. a) Terminais de autoatendimento não podem ter quantitativo de cartões disponível menor do que 50 por um período de 48 horas e não podem ter quantitativo menor do que 20 por um período de 8 horas.
  2. b) Pontos de venda presenciais não podem ter quantitativo de cartões disponível menor do que 30 por um período de 48 horas e não podem ter quantitativo menor do que 8 por um período de 8 horas.
  3. c) Pontos de venda presenciais localizados em terminais rodoviários da cidade do Rio de Janeiro, terminal de barcas, estações de integração e terminais de metrô e trem não podem ter quantitativo de cartões disponível menor do que 200 por um período de 48 horas e não podem ter quantitativo menor do que 50 por um período de 6 horas.

VI – Regiões Administrativas com mais de 5 pontos de venda devem ter ao menos 1 ponto de venda apto a recolher bilhetes não mais usados e devolver o dinheiro em espécie, crédito bancário ou crédito em cartão de crédito, ao portador. Estes não precisam ser do tipo autoatendimento. Todo ponto de venda que não for de autoatendimento deve estar apto a recolher cartões e reembolsar o portador. Todo cartão associado a um CPF apenas poderá ser reembolsado ao titular do cartão. Todos os terminais rodoviários da cidade do Rio de Janeiro, terminal de barcas, estações de integração e terminais de metrô e trem devem ter um ponto de vendas apto à devolução de créditos.

a)É vedada a cobrança de qualquer valor para o resgate do saldo do cartão de transporte assim como a realização de cadastro, preenchimento de requisições ou a solicitação de documentos exceto documento oficial com foto para resgate dos valores de um cartão associado a um CPF.

Art 2º: O valor mínimo para aquisição do bilhete eletrônico em terminais de autoatendimento deve ser de no máximo 40 reais na data em que está lei entrar em vigor. Decorrido 1 ano o valor mínimo para aquisição de bilhete eletrônico em terminais de autoatendimento deverá ser reduzido a 10 reais.

I – Fica limitado a nó máximo 3 reais o valor do cartão eletrônico sem créditos por 24 meses após a promulgação desta lei sendo reduzido a no máximo 2 reais posterior a esse período. Valor que não será passível de reajuste anual.

II – O valor do casco do cartão deve ser ressarcido aos portadores em caso de devolução de acordo com a tarifa de emissão vigente.

III – Todos pontos de venda presencial são obrigados a receber de volta os cartões e ressarcir o valor do mesmo (e dos créditos restantes) desde que os mesmos estejam em boas condições d e funcionamento. Cartões danificados ou inoperantes devem ser recolhidos em pelo menos 1 ponto de atendimento por área de planejamento, ficando a devolução do valor do casco desobrigado em casos de evidente mal uso do cartão (com danos físicos visíveis)

Art 3º: Todos terminais de autoatendimento devem aceitar notas de 2, 5, 10, 20, 50 e 100 reais para aquisição e recarga de cartões eletrônicos, sendo facultado a aceitação de moedas e a disponibilização de troco. Ademais devem aceitar o pagamento através de cartão de débito e crédito de no mínimo das 5 maiores bandeiras em nível nacional.

Art 4º: Ficam responsabilizados pela instalação e manutenção dos pontos de venda, recarga e recolhimento os consórcios operadores das linhas de ônibus municipais do Rio de Janeiro.

I – Fica vedado qualquer tipo de repasse do custo de instalação e manutenção dos equipamentos em questão à administração pública e aos passageiros dos modais de transporte através das tarifas.

II – É vedado qualquer tipo de cobrança de taxa de serviço ou conveniência nos pontos de venda, presenciais ou de teleatendimento, para recarga, compra ou reembolso de créditos.

III – Fica facultado aos consórcios responsáveis pela instalação e manutenção dos pontos de venda a instalação de painéis eletrônicos para venda de espaço publicitário nas maquinas de autoatendimento com tamanho máximo de 0,4m² por ponto de autoatendimento, obedecendo as demais regulamentações sobre propaganda e publicidade dos locais de instalação.

IV – É facultado aos consórcios responsáveis ofertar serviços eletrônicos tais como recarga de créditos de telefones móveis e serviços similares em pontos de venda de autoatendimento desde que haja ao menos 2 terminais de atendimento no ponto de venda em questão.

Art 5º: O não atendimento aos itens dos artigos desta lei deve ser punido com multa por evento de 10 mil reais. Configura um evento a constatação de não atendimento aos itens listados, podendo acumular nova multa pelo mesmo fator gerador depois de 24 horas subsequentes de maneira ilimitada. A disponibilização de informações equivocadas nas plataformas online que forem identificadas através de fiscalização aleatória dos pontos de venda será punida com multa de 50 mil reais.

Art 6º: Deverão contar com postos de autoatendimento: todos os terminais rodoviários da cidade do Rio de Janeiro; Aeroportos Santos Dumont e Antônio Carlos Jobim; Terminal de navios de turismo; terminal de barcas; estações metroviárias e ferroviárias, de BRT e VLT.

Art 7º: Fica delegada a Secretaria Municipal de Transportes a atribuição de realizar o acompanhamento dos indicadores de disponibilidade dos pontos de venda e quantitativos mínimos de cartões disponíveis por ponto de venda, emitindo mensalmente relatório do desempenho operacional do sistema de vendas. Ademais, fica a SMTR responsável por realizar averiguações em pontos e horários aleatórios para atestar a assertividade das informações disponibilizadas pelas concessionárias.

Art 8º: Cronograma de implantação

I – A partir da data de publicação da presente lei os consórcios tem um prazo de 3 meses para instalação mínima de ao menos 2 pontos de coleta e reembolso de cartões retornados, em cada área de planejamento. (mínimo de 10 no total)

II – Decorridos 6 meses da data de publicação da presente lei ao menos 1 ponto de venda deverá estar funcionando por região administrativa, sendo ao menos 50% do total destes do tipo autoatendimento. (mínimo de 33 no total com ao menos 16 do tipo autoatendimento)

III – Decorridos 12 meses da data de publicação da presente lei ao menos 50% dos pontos de atendimento, por região administrativa, deverão estar em funcionamento. (mínimo de 324 pontos com ao menos 162 de autoatendimento)

IV– 100% do quantitativo mínimo devem estar instalados ate 24 meses após a publicação desta lei. (mínimo de 647 pontos com 324 de autoatendimento)

Justificativa: A fim de facilitar o dia a dia de moradores e turistas da cidade do Rio de Janeiro o acesso à bilhetagem eletrônica deve ser difundido e massificado. Hoje em dia a compra do bilhete eletrônico (RioCard) é precária e realizada apenas em poucos locais da cidade. Por exemplo, para toda Zona Sul da cidade há apenas um ponto de venda.

O bilhete eletrônico facilita o uso do transporte público pelo cidadão e agiliza o embarque do mesmo na condução, especialmente o ônibus comum, tornando o sistema como um todo mais eficiente.

Ademias a massificação da bilhetagem eletrônica pode ser um fator de controle de custos através da eliminação da função do trocador, desde que tal economia seja considerada no reajuste da tarifa do modal de acordo com a clausula 11.3. do atual contrato de concessão das linha de ônibus municipais.

Os custos de implantação e manutenção da rede de pontos de venda podem ser mitigados pela venda de espaço publicitário e a comercialização e outros serviços de autoatendimento, tais como venda de créditos para telefones móveis. Ademais há economias operacionais aos consórcios através do embarque mais ágil e menor necessidade de gerenciamento de dinheiro em espécie.

Por fim, visto a crescente frota sem a figura do trocador a bilhetagem eletrônica requer menos tempo e atenção do condutor, diminuindo tempo de embarque a aumentando a segurança.

O estado precisa demitir?

O TCE está recomendando a rejeição das contas de 2016 do governo estadual. 3 dos 4 motivos são relacionados a não investir os percentuais mínimos em determinadas áreas (Saúde, Educação e Pesquisa). O 4o motivo é devido a investimentos da saúde não serem feitos todos por uma fonte determinada.
Mas, para a reflexão dos leitores, busquei na Secretaria de Fazenda alguns números interessantes. Gastos Totais vs. Gastos com Pessoal e Encargos (e olha que nem inclui inativos e pensionistas).

Vejam como os gastos totais despencam de 75Bi em 2014 para 60Bi em 2016. Mas os gastos com pessoal crescem de 20,7 Bi para 23 Bi no mesmo período. O resultado é em termos percentuais os gastos com pessoal subiram de 27% em 2014 para 38% em 2016. Novamente, sem contar com inativos e pensionistas.

A causa disso é clara. Servidores na prática não podem ser demitidos a não ser em situações muito específicas que na prática são quase inexistentes. É um dos “direitos” conquistados que fazem com que qualquer tipo de solavanco econômico afete drasticamente todos serviços públicos do estado.

Não estou pregando demissões gerais. O estado precisa de funcionários para funcionar. De nada adianta um hospital com todos equipamentos e insumos mas sem funcionários. Mas o oposto também é verdadeiro. De nada adianta um hospital cheio de médicos e enfermeiros, mas sem equipamentos e insumos. De nada adianta pagar policiais a mais nas ruas sem ter gasolina e manutenção para suas viaturas. É preciso encontrar um ponto de equilíbrio entre estas despesas para que os serviços tenham o menor impacto possível diante das restrições orçamentárias que são reais.

A “solução” atual não ajuda em nada. Os “direitos” dos servidores a estabilidade vitalícia e completa prejudicam a todos da sociedade. Melhor seria se fossem empregados com condições similares a da iniciativa privada. Sim, deve haver algum tipo de proteção que impeça abusos de políticos eleitos, mas diante de situações como a que o estado está vivendo a impossibilidade de redução do quadro de pessoal apenas prolonga a crise econômica e prejudica ainda mais os serviços públicos de responsabilidade do estado. ​

​Município também precisa cobrar os inativos

Semana passada o governo do estado aprovou o aumento da contribuição previdenciária de servidores e de inativos que ganham acima do teto do INSS. O Prefeito do Rio, Marcelo Crivella já havia falado no passado que o assunto também seria estudado pela gestão municipal, uma vez que o fundo previdenciário Carioca opera com déficit anual que já ultrapassa 2 bilhões de reais por ano.
Tenho sido bastante crítico ao governo Crivella. Mas neste caso concordo e apoio a ideia de taxar os inativos que ganham acima do teto do INSS. Vamos deixar uma coisa clara. A ideia seria cobrar 11% daqueles que ganham aposentadorias municipais acima de 5,5mil reais por mês (que equivale ao teto do INSS). E a cobrança somente incidiria sobre o valor que ultrapassar esse valor.

Ou seja. Somente o aposentado que GANHA MAIS do que qualquer brasileiro que se aposenta pelo INSS teria o valor que ultrapassa esse patamar taxado em 11%. Não é nenhum absurdo. Não é nenhum “direito a menos”. Não se pode falar em direito a menos se a parte “prejudicada” é uma pequena parcela da sociedade que está mais para o topo da pirâmide social do que para a sua base, e está nesta parte de cima custeada pelo contribuinte. O município precisa se recursos para investir em Saúde, Educação, Transporte Público, e não pode recorrer cada vez mais ao tesouro municipal para financiar o seu sistema previdenciário.

As estimativas é que esta contribuição de inativos possa arrecadar aproximadamente 500 milhões de reais por ano. Isso não chega a um quarto do rombo da previdência municipal, mas é um valor significativo do qual não se pode abrir mão nesta hora.

Inclusive já estamos muito além da hora de implementar está medida. O prefeito anterior, Eduardo Paes, foi omisso nesta questão por não querer se indispor com os servidores. A sua inação certamente prejudicou a saúde financeira do Município, que corre o risco de enfrentar problemas similares ao estado.

CaosCarioca está voltando

O CaosCarioca ficou fora do ar desde o fim do ano passado por causa de um ataque. Como o blog é mantido por uma única pessoa, eu, e não tem renda própria para custear um profissional de informática para manter o site, demorei meio ano para colocar o site de pé novamente.

Das mais de 700 matérias escritas de 2009 até 2016 tentarei restaurar paulatinamente aquelas que julgo ser as mais interessantes. As mais interessantes tentarei reeditar com uma visão mais atual. Não irei restaurar todas e provavelmente não irei restaurar os comentários das matérias passadas. Também irei manter os comentários desativados até que estude qual a maneira mais segura de ativar a função. Por enquanto peço que comentem pelo Facebook.

Espero que o blog volte a ter mais movimento. Mas irei mudar um pouco a minha linha editorial. Eu tentava me conter a assuntos do Rio de Janeiro, escrevendo apenas esporadicamente sobre outros assuntos. A partir de agora tomarei a liberdade de escrever sobre aquilo que me der na telha. O Rio de Janeiro e seus problemas continuam a ser o ponto central do CaosCarioca. Mas meus leitores irão ver mais matérias sobre assuntos nacionais, econômicos, sociais e internacionais até.

Começa hoje a versão 2.0 do CaosCarioca. Contribuições como sempre são muito bem vindas.