Em mais um passo intervencionista na economia nacional o congresso nacional resolveu reinstituir a obrigação do transporte de bagagem despachada pelas empresas de transporte aéreo. Ironicamente a medida foi incluída em um projeto de lei que pretende aumentar a concorrência do setor, permitindo que empresas estrangeiras detenham até 100% do capital de empresas que operem no Brasil (até Dezembro de 2018 o limite era de 20%, alterado por MP que precisava ser validada pelo congresso até ontem).
Os defensores da volta da bagagem “gratuita” (aspas obrigatórias) argumentam que a prometida queda de preço nas passagens, prometida quando a obrigação caiu por determinação da ANAC a partir de março de 2017, não aconteceu.
E a queda dos preços pode até não ter acontecido. Mas reduzir a não-queda do preço simplesmente a cobrança da bagagem é no mínimo simplista, para não dizer idiota.
Primeiro: A indústria da aviação é bastante afetada pela cotação do Dólar. O custo de Peças, Turbinas e Aviões é fortemente afetado pela variação cambial. Mesmo aviões nacionais da Embraer, utilizados pela Azul, acabam sendo fortemente influenciados pela cotação uma vez que boa parte dos seus insumos vêm de fora. No dia em que a cobrança de bagagem passou a ser permitida (14/03/2017) o Dólar estava cotado a 3,17 Reais. Hoje está em 4,04 Reais. Um aumento de 27%.
Segundo: Avião não voa batendo as asas. Para que as turbinas girem se queima querosene de aviação (QAV). E o mesmo está em níveis recordes de décadas. Em março de 2017 o litro de QAV custava em média 2,19 Reais (O preço varia de aeroporto para aeroporto de acordo com tributação estadual e custos). Em agosto de 2018 estava custando em média 3,33 Reais. Um aumento de 52%.

Então não é nenhuma surpresa que as passagens não baixaram de preço mesmo não incluindo mais a bagagem “gratuita”. Assim como não existe almoço grátis não existe bagagem grátis. Os fundamentos econômicos básicos se aplicam:
- Quanto maior a competição pelo cliente maior a probabilidade de que as empresas disputam o cliente. E uma das formas de disputar o cliente é preço.
- Quanto menor os custos de uma empresa maior a capacidade dela de reduzir preços para conquistar clientes.
- Quanto maior as obrigações, menor a capacidade de reduzir custos, buscar modelos de negócios que aumentem a eficiência da operação ou tragam novas fontes de renda*.
O resultado de obrigar as empresas a transportar de novo bagagem despachada sem poder cobrar por isso será duplo: Um aumento de preços das companhias atuais para compensar os custos adicionais que terão com manejo de bagagem e combustível a mais que será gasto para transportar essas bagagens. E uma menor atratividade para que empresas estrangeiras entrem no mercado local (apesar da mudança de regra na questão do capital).
*Além da cobrança de valores pela bagagem (que por outro lado abre espaço para tarifas básicas de menor valor), há duas maneiras com que as empresas buscam mais eficiência com a o fato de não serem obrigadas a transportar bagagem. A primeira é diminuir o tempo de permanência de uma aeronave em solo. Sem ter que lidar com tantas bagagens uma aeronave pode completar o ciclo de aterrisagem-desembarque-preparação-embarque-decolagem mais rápido. Isso significa menores custos aeroportuários e a possibilidade de fazer mais viagens por dia (além de economizar combustível). Outra maneira é vender o espaço ocioso para outras operações. Por exemplo par o transporte de mercadorias e encomendas expressas. Por não ter a obrigação de transportar bagagem e a tendência é as pessoas não despacharem tanta bagagem quando tem que pagar por isso, a companhia aérea pode negociar sua capacidade de transporte de carga com maior liberdade e previsibilidade.

Se está tudo tão ruim para as empresas por que continuam operando e por que o Brasil, ainda assim, atraí companhias estrangeiras (tanto lobby nos gabinetes que foi aprovado 100% empresas de capital estrangeiro)
No caso uma das 4 grandes acabou de ir à falência e fechar as portas. E no passado outras já foram. O mercado de aviação é tudo menos simples e fácil. Apesar de aprovarem 100% de capital estrangeiro, que vai ser bom para o mercado local, a nova regra de bagagem afasta companhias internacionais daqui.